Em causa estão alterações aprovadas em Conselho de Ministros e enviadas ao parlamento pelo Presidente Daniel Chapo, com caráter de urgência, ao código de Impostos sobre Consumos Específicos (ICE), Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC).