Jurista alerta para ilegalidade do Conselho de Transição

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Source: Deutsche Welle
Published: 2025-12-17 19:40 UTC+10:00
Section: General
Factuality Score: 100
Opinion Category: Neutral
Topics: Africa
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Snippet:
A criação do CNT pelo Alto Comando Militar está a ser fortemente criticada na Guiné-Bissau. O órgão, que passa a desempenhar as funções da Assembleia Nacional Popular (ANP), tem competências para, por exemplo, preparar a revisão da Constituição da República, a criação do Tribunal Constitucional e a revisão da Lei Eleitoral.
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