Segundo um despacho do Tribunal Constitucional (TC) enviado à Lusa e assinado pela juíza vice-presidente Kótia Menezes, em 05 de fevereiro, um quinto dos deputados do parlamento pediu a "fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade e da legalidade" do projeto de lei de revogação da lei interpretativa relativa ao sistema judiciário e "que determina a cessação antecipada do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, bem como a recomposição deste órgão de soberania".