Lei Maria da Penha: O que muda com a nova decisão do STF

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Source: Deutsche Welle
Published: 2026-08-20 20:58 UTC+10:00
Section: Lei Maria da Penha
Factuality Score: 100
Opinion Category: Neutral
Topics: Politics, Africa
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Snippet:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (19/08) ampliar o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A partir de agora, elas se aplicarão também a casos de violência contra a mulher mesmo que não haja relações íntimas, familiares ou domésticas entre vítima e agressor.
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