Lula atualiza lei para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20/05) um decreto que incorpora as mudanças estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de provedores de internet e plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

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